Como saber se um celular usado não é roubado antes de comprá-lo?
O governo federal regulamentou recentemente o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma ferramenta voltada a permitir que consumidores consultem se um celular de segunda mão tem registro de roubo, furto ou perda. A medida, oficializada por portaria publicada em 14 de julho de 2025, integra o aplicativo Celular Seguro, disponível para download em Android e iOS, e tem como objetivo principal ampliar a segurança nas transações de aparelhos usados e agilizar a recuperação de dispositivos restritos.
Para realizar a consulta, o usuário deve acessar o aplicativo, selecionar a opção “Celulares com Restrição” e informar o número IMEI (International Mobile Equipment Identity) do aparelho — uma identificação única semelhante ao chassi de um veículo. O IMEI pode ser verificado no celular digitando *#06# no teclado de chamadas, e, em aparelhos com mais de um chip, é necessário checar todas as identificações. Também é possível usar a câmera do celular para ler o código de barras do IMEI no dispositivo que será conferido.
Como funciona o CNCR?
O CNCR reúne dados de diversas bases, incluindo a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) gerido pela Anatel, além de registros realizados diretamente pelos usuários na plataforma. Dessa forma, o sistema funciona como uma base complementar e pública para facilitar o combate à receptação de aparelhos roubados, um crime previsto no Art. 180 do Código Penal, que pode resultar em até quatro anos de prisão e multa.
Além de ajudar o consumidor a evitar a compra de celular irregular, a ferramenta contribui para a segurança pública ao dificultar a circulação desses aparelhos no mercado. O governo destaca que, para o sucesso da iniciativa, é essencial que a população utilize o sistema e peça sempre a nota fiscal na compra de dispositivos usados, reforçando a prevenção contra fraudes.
O CNCR não substitui boletins de ocorrência ou bloqueios por operadoras, mas amplia o acesso às informações sobre restrições dos aparelhos de maneira prática, seguindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a privacidade dos usuários. Assim, o sistema representa um avanço importante no combate à criminalidade relacionada a celulares e na proteção dos consumidores.
