Lei criada no Ceará vira exemplo e valerá para todo o Brasil
Na última terça-feira (1º), a Câmara dos Deputados deu o aval para o projeto de lei que estabelece o protocolo “Não é Não”. Esse protocolo traz uma série de diretrizes destinadas a locais que comercializam bebidas alcoólicas, tais como bares, casas noturnas e espaços de entretenimento, com o objetivo primordial de prevenir situações constrangedoras e atos de violência contra mulheres.
De forma abrangente, essa padronização também abrange as entidades responsáveis pela coordenação de competições esportivas, conforme estipulado na Lei Geral do Esporte. É requisitado que esses estabelecimentos tenham, no mínimo, um indivíduo capacitado para seguir e aplicar as diretrizes do protocolo.
A proposta de lei no Ceará e, futuramente, no Brasil
Da mesma maneira que o texto aprovado na Câmara, a proposição estipula a obrigatoriedade de estabelecimentos contarem com funcionários devidamente instruídos e treinados para reagir diante de denúncias de violência ou assédio sexual contra mulheres.
Também é necessário que esses locais disponham de procedimentos para encaminhamento dos casos aos órgãos de segurança e assistência, e, adicionalmente, sejam capazes de fornecer eventuais registros de câmeras de vigilância, com o intuito de apoiar processos investigativos.
Além disso, é contemplado um papel ativo do Poder Público em âmbito estadual e municipal, com iniciativas que envolvem a condução de campanhas educativas em prol do respeito às mulheres.
“Não é não”
O protocolo, aprovado com sucesso na Câmara, se assemelha ao sistema implementado em Barcelona, na Espanha, onde tem se mostrado um instrumento eficaz no auxílio às vítimas de violência sexual. Um exemplo notório é a sua utilização no caso que levou à detenção do jogador Daniel Alves, acusado de agressão sexual a uma mulher em um estabelecimento noturno na cidade espanhola.
As diretrizes que em breve serão submetidas aos senadores incluem a introdução de um distintivo de reconhecimento para os estabelecimentos que optarem por aderir ao protocolo. O Poder Público assumirá a tarefa de compilar uma lista de “Locais Seguros para Mulheres”, destacando as empresas que ostentarem esse selo.
Além disso, o protocolo também requer a expulsão do agressor do estabelecimento, com a proibição de seu retorno até o encerramento das atividades. No caso de descumprimento das disposições delineadas na proposta, estão previstas medidas disciplinares, incluindo a retirada do selo “Não é Não”, além de outras sanções conforme estipulado na legislação vigente.
Imagem: Reprodução/Promoview
