Pernambuco pode proibir cobrança de embalagem em serviços por delivery; saiba mais

Um projeto de lei que pode proibir a cobrança de embalagem nos serviços de delivery feitos no estado está sendo discutido entre os deputados pernambucanos. De acordo com a deputada responsável pela proposta, a prática é considerada abusiva. Uma consulta popular está aberta para participação do povo.

Saiba mais detalhes a respeito do projeto de lei que pode acabar com o valor extra pago pela embalagem no delivery.

Proposta para proibir a cobrança está na Assembleia Legislativa de Pernambuco

O projeto de lei em discussão pelos parlamentares, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, é de autoria da deputada Socorro Pimentel (União Brasil). Segundo ela, cobrar pela embalagem utilizada no serviço de delivery é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Se o cliente estiver consumindo um produto no estabelecimento e pedir para levar a eventual sobra, a embalagem constitui uma despesa extraordinária, passível de cobrança diversificada pelo fornecedor”, ressalta a deputada estadual Socorro Pimentel como justificativa para sua proposta de lei em discussão.

Além disso, também é válido ressaltar que um dos argumentos utilizados na defesa do projeto de lei que está sendo discutido é o artigo 39 da Constituição Federal, que determina que “vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.

Caso o projeto de lei seja aprovado pelos parlamentares, o texto será incluso no Código Estadual de Defesa do Consumidor e os fornecedores deverão adequar-se às novas regras até o mês de janeiro. Por outro lado, caso a lei seja descumprida no futuro, poderão ser punidos através de pagamento de multa.

Lembrando que a Assembleia Legislativa abriu uma consulta popular para possibilitar a participação da população. A oportunidade ficará aberta até o dia 30 de outubro e é possível participar por meio do site.

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Imagem: Reprodução/Senac PR