Empresas de telemarketing de PE serão obrigadas a entregar opção que retire clientes de banco de dados por telefone; entenda
A partir do dia 1º de janeiro de 2024, empresas de telemarketing com atuação em Pernambuco serão obrigadas a fornecer de maneira evidente e instantânea, durante as chamadas telefônicas, uma alternativa para que os consumidores solicitem a exclusão imediata de suas informações dos bancos de dados.
A lei de número 18.193, proposta pelo deputado estadual Fabrizio Ferraz (Solidariedade) e promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto, visa garantir essa medida.
“Não queremos prejudicar as empresas, mas sim proteger o consumidor, que constantemente é incomodado através de insistentes ligações e que não consegue impedir que esse tipo de situação não se repita mais”, afirma Fabrizio.
Entenda a lei
O cerne da nova lei reside na imposição sobre as empresas de telemarketing de fornecer, durante as chamadas telefônicas, uma opção clara, facilmente acessível e de resposta imediata, permitindo que os consumidores solicitem a remoção de seus nomes das listas de contatos para chamadas indesejadas.
Essa medida tem como objetivo proporcionar um maior nível de tranquilidade e alívio aos cidadãos pernambucanos, reduzindo o incômodo frequente causado pelas chamadas intrusivas. Com a nova regra, busca-se promover um ambiente mais favorável e respeitoso nas comunicações telefônicas.
“Ficará claro quem de fato não deseja mais receber a oferta de determinado produto através de telefonemas, sem necessariamente romper completamente o contato com as empresas”, explicou o deputado.
Multa
As empresas que não se adequarem à nova regulamentação estarão sujeitas a penalidades. As sanções incluem multas que variam de R$ 600 a R$ 100 mil, somadas a outras medidas pautadas pelo Código Estadual de Defesa do Consumidor.
A quantia da multa será determinada com base na capacidade financeira da empresa, na extensão do prejuízo causado aos consumidores e na reincidência das infrações.
A implementação dessas sanções busca assegurar que a legislação seja rigorosamente respeitada, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores e incentivando práticas mais responsáveis por parte das empresas de telemarketing em Pernambuco.
Imagem: Reprodução/Neilpatel
